A lei 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, tornou obrigatório o estabelecimento de critérios objetivos
para pesquisas com animais vivos, elevando o bem-estar animal à esfera ética, humanitária e legal. O Conselho
Nacional de Controle da Experimentação Animal (CONCEA) desempenha papel fundamental nesse contexto,
exigindo que instituições brasileiras tenham uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) e submetam
projetos envolvendo animais do filo Chordata a essa comissão. Este estudo visa examinar a eficácia e as
dificuldades enfrentadas pelas CEUAs no Brasil. Utilizando um questionário online, constatou-se um envolvimento
significativo dos membros das CEUAs, conscientes da importância de treinamentos e atribuições. No entanto,
foi destacado a existência de desafios em relação à legislação e ao monitoramento pós-aceitação de projetos.
Conclui-se que é necessária uma padronização do funcionamento das CEUAs no país, incluindo a implementação
de cursos de capacitação e requisitos mínimos para sua atuação. Ao alinhar a legislação aos procedimentos
das comissões, espera-se promover uma atuação mais eficiente e ética, garantindo o bem-estar dos animais
utilizados em pesquisas científicas.